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11/02/2014

Microempreendedor Individual

O que é o Microempreendedor Individual

O empresário que se formaliza como Microempreendedor Individual cria novas condições de trabalho e passa a ter benefícios.
As condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Microempreendedor Individual legalizado estão dispostas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 e alterações. Podem se legalizar aqueles que exercem atividades de comércio, indústria e serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como ambulante, camelô, artesão, costureira, lava-jato, reparação, encanadores, borracheiros etc.
O Microempreendedor Individual é a oportunidade do trabalhador informal se tornar um empresário individual legalizado que usufrui de benefícios, como Previdência Social e acesso a compras públicas. Em outras palavras, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
O art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, com última redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, instituiu a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde 01/07/2009.

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